Sempre achei que a bronca da
elite brasileira com o presidente Getúlio Vargas estava relacionada a
implantação da Consolidação das Leis do Trabalho. Documento oriundo da Carta
del Lavoro do fascismo italiano, a CLT introduziu limites na exploração do trabalho
pelo capital.
Pode parecer absurdo, mas
antes dela, não havia jornada de trabalho, previdência social, domingo
remunerado, décimo-terceiro, férias, limitação de idade para o exercício do
trabalho, profissões regulamentadas e sindicatos. Getúlio, por alguma razão,
ainda que tenha sancionado a mais civilizatória legislação, não fez um
documento perfeito. Os trabalhadores rurais, por exemplo, sempre foram
considerados uma espécie de sub-trabalhadores, com direitos relativizados em
relação aos trabalhadores urbanos.
Nestes mais de 75 anos da CLT,
o diploma foi aprimorado, remendado e melhorado. Neste tempo, uma constante:
esteve sob fogo dos empresários, inconformados com o excesso de direitos e o
impacto destes na composição dos preços. Também jamais se conformaram com a
criação da Justiça do Trabalho. Dez em dez empresários das três gerações
envolvidas fizeram muita promessa para que a CLT deixasse de existir. O custo
da mão-de-obra no Brasil sempre foi apontada como entrave ao desenvolvimento.
O Brasil está longe de ter uma
legislação trabalhista moderna. É proibido falar-se em co-gestão de empresas,
divisão de lucros, estabilidade, aposentadoria com salário real. Também é
proibido falar em fim da demissão sem justa causa; ou em equivalência salarial
de acordo com a formação ou a tipicidade do trabalhador e do trabalho exercido.
Tão logo a Constituição de
1988 foi aprovada, os empresários brasileiros iniciaram uma forte ação de
lobby, cujo objetivo era, finalmente, enterrar a CLT. Tentaram com Collor, não
conseguiram. Com Fernando Henrique Cardoso, também não conseguiram. Com Lula e
Dilma não tinham nenhuma chance. Conseguiram agora com Temer. Quem diria¿
Nossos valentes representantes
no Parlamento brasileiro conseguiram tomar o drible da vaca de um bando de
cuecões. Não bastasse a disposição de reformar a previdência, de empurrar goela
abaixo o voto de lista, a anistia ao caixa 2, tomaram nas costas a votação de
um projeto do governo Fernando Henrique Cardoso, que dormitava nos escaninhos
do Congresso, e que simplesmente, como num passe de mágica, liberou, sem mais,
a terceirização generalizada do trabalho no Brasil.
Não se revogaram direitos.
Mas, permitiram que a partir de agora trabalhadores podem ser contratados em um
regime sem qualquer um dos benefícios previstos na CLT.
É um desastre!
Será que o Brasil vai assistir
a este retrocesso absurdo sem esboçar qualquer reação¿
Quando os avanços sociais de
um regime como o de Mussolini, instaurado nos anos 20 do século passado, são
revogados e se busca o retrocesso é de
se esperar que o próximo passo será a revogação da Lei Áurea. E quem sabe a
transformação do Brasil numa gigantesca fazenda de cana-de-açucar.
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